{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "166", "ano": "2020", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRCO", "tipo__descricao": "Presta\u00e7\u00e3o de Contas", "autoria": "Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios", "texto_original": "http://sapl.peixeboi.pa.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/166/resolucao_no_14.615-2019_de_02_de_abril_de_2019..pdf", "ementa": "Regularidade. Parecer pr\u00e9vio recomendando a C\u00e2mara Municipal de Peixe-Boi aprovar Contas de Governo do Executivo Municipal. Exerc\u00edcio financeiro 2014 de responsabilidade de Ant\u00f4nio Mozart Cavalcante Filho. Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado Secretaria do TCM/PA notificar C\u00e2mara Municipal de Peixe-Boi para cumprimento dos Artigos 71 e 72 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual pena remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para apura\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade viola\u00e7\u00e3o Artigo 11, II da Lei n\u00ba 8.429/92."}]}