Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |