Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
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| Abono-FUNDEB | Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 |
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| Abono-FUNDEB | Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 |