Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | Parecer | 20/09/2017 | Aldo Lúcio | parecer-projeto-de-lei-n-007-2017-pe-.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/12/2017 | Wallace Cavalcante | parecer-jur-dico-projeto-de-lei-007-2017-pe-.pdf |