Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga integralmente a Lei Municipal nº 697/2017 e dá outras providências."