Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Adota o diário oficial como veículo de publicação | Mensagem | 23/11/2018 | Secretaria Legislativa | lei_no_714-2018_de_23_de_novembro_de_2018..doc |