Parecer - Parecer Jurídico de 27/12/2021 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/12/2021
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Solicita a Presidência da Câmara Municipal de Peixe-Boi, pronunciamento desta assessoria jurídica acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei em epígrafe, que dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Peixe-Boi.
Indexação
Texto Integral