Parecer - Parecer Jurídico de 31/08/2023 por Wallace Cavalcante (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/08/2023
Autor
Wallace Cavalcante
Ementa
Indexação
Texto Integral