Parecer - Parecer nº 009/2023 de 14/12/2023 por Relator e Comissão (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 009/2023

Data

14/12/2023

Autor

Relator e Comissão

Ementa

Indexação