Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2023 por Wallace Cavalcante (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2023
Autor
Wallace Cavalcante
Ementa
Indexação
Texto Integral