Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2025 por Wallace Cavalcante (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2025
Autor
Wallace Cavalcante
Ementa
Indexação
Texto Integral