Parecer - Parecer nº 004/2026 da CCJRF de 26/03/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 004/2026 da CCJRF
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
Indexação