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PLE 7/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
Apresentação: 15 de Setembro de 2017
Autor:
Antônio Mozart Cavalcante Filho - Prefeito
Relatorias:
Aldo Lúcio (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Plenário - PLEN
Data Votação:
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