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PLE 1/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
Apresentação: 12 de Março de 2021
Protocolo: 4/2021, Data Protocolo:
12/03/2021 -
Horário: 9:48:10
Autor:
João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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