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PLL 1/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade e adicional noturno aos membros do Conselho Tutelar do Município de Peixe-Boi/PA e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:
Giselle Pompeu
Relatorias:
Edson Rosemildo (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
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1
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