Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023 - 14/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023
Data Designação
14/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria