Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 - 13/10/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
Data Designação
13/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria