Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023 - 21/08/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria