Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2020 | Proposição transformada em lei | 16/10/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/10/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 735/2020, de 09 de outubro de 2020)