Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2020 | Proposição transformada em lei | 10/12/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
10/12/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 737, de 13 de novembro de 2020)