Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021 | Proposição transformada em lei | 05/04/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
05/04/2021
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 740, de 19 de março de 2021)