Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 13/10/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2022

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECCOM

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer da CCJRF e CFOT favorável.