Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 | Proposição transformada em lei | 25/10/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
25/10/2022
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 756, de 18 de outubro de 2022)