Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2022 | Proposição transformada em lei | 05/01/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
05/01/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 757, de 16 de dezembro de 2022)