Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/05/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
22/05/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 760, de 11 de janeiro de 2023)