Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023 | Proposição transformada em lei | 17/08/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/08/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 764, de 19 de junho de 2023)