Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 14/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2023

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECCOM

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação