Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/01/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
03/01/2024
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 769, de 18 de dezembro de 2023)