Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/01/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
26/01/2024
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 767, de 18 de dezembro de 2023)