Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/04/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
03/04/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 776, de 03 de abril de 2025)