Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 03/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

03/04/2025

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação