Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024 | Norma promulgada | 26/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
26/12/2024
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação