Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025 | Proposição transformada em lei | 07/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
07/10/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 781, de 03 de outubro de 2025)