Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 | Proposição transformada em lei | 22/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
22/12/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 785, de 22 de dezembro de 2025)