Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 26/02/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
26/02/2026
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação