Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 26/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJRF.