Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
20/05/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 789, de 19 de maio de 2026)