Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2018 | Proposição transformada em lei | 02/08/2018 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
02/08/2018
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 712/2018, de 13 de julho de 2018)