Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2018 | Proposição transformada em lei | 12/12/2018 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
12/12/2018
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 714/2018, de 23 de novembro de 2018).