Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2019 | Proposição transformada em lei | 31/10/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
31/10/2019
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 728/2019, de 25 de outubro de 2019).