Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018 | Norma promulgada | 14/12/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2018
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
14/12/2018
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 006/2018, de 14 de dezembro de 2018.