Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2020 | Proposição transformada em lei | 30/04/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
30/04/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 732, de 13 de abril de 2020).