Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023 - 31/08/2023 (Luís Ribeiro)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
Data Designação
31/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria