Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 - 23/12/2024 (Luís Ribeiro)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024
Data Designação
23/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria