Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021 - 16/11/2021 (Luís Ribeiro)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021
Data Designação
16/11/2021
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria