Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023 - 03/05/2023 (Luís Ribeiro)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria