Matéria: Prestação de Contas nº 1 de 2020
Ementa: Regularidade. Parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprovar Contas de Governo do Executivo Municipal. Exercício financeiro 2014 de responsabilidade de Antônio Mozart Cavalcante Filho. Após trânsito em julgado Secretaria do TCM/PA notificar Câmara Municipal de Peixe-Boi para cumprimento dos Artigos 71 e 72 da Constituição Estadual pena remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de responsabilidade violação Artigo 11, II da Lei nº 8.429/92.