Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022
Ementa: Revoga a Lei nº 520/2005 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do magistério da rede pública municipal de Peixe-Boi/PA (antigo PCCR) e dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação de Peixe-Boi/PA (novo PCR-Docente e Técnico).