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Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Peixe-Boi e dá outras providências.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
