Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2017
Ementa: Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.